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XXV SEMINÁRIO NACIONAL DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
BELO HORIZONTE - MG
10 A 13
NOVEMBRO/2019
2019 - EXPOMINAS
Grupo: GGH
Tema: Aspectos Regulatórios Associados à Geração Hidráulica:
Título: As Alterações da Lei Federal Nº 9.074/95 e Seus Impactos Regulatórios na Exploração de Pequenos Potenciais de Energia Hidráulica - Entendimentos Sobre a Declaração de Utilidade Pública (DUP).
Resumo: A Lei 9.074/1995, alterada em 2016, dispensou de prévia autorização o aproveitamento de
potenciais hidráulicos de até 5 MW, sujeitando-os ao regime do Registro. Isso inviabilizou a implantação
de alguns projetos, pois atualmente o Registro não enseja a emissão de Declaração de Utilidade Pública e,
consequentemente, dificulta a exploração fundiária. Para este estudo, levantou-se e analisou-se a legislação
e a doutrina visando contribuir para o tema, considerando as peculiaridades da outorga de potenciais
hidráulicos, seus efeitos no Setor Elétrico e sua natureza constitucional. Resultado: apresenta-se
interpretações distintas quanto à emissão da DUP, para viabilizar a implantação dos potenciais de
capacidade reduzida.