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XXV SEMINÁRIO NACIONAL DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
BELO HORIZONTE - MG
10 A 13
NOVEMBRO/2019
2019 - EXPOMINAS
Grupo: GEC
Tema: Regulação do Setor de Energia Elétrica:
Título: Harmonização da Regulação: Uma visão ampla das necessidades de Setor Elétrico
Autores: Lilian Ferreira Queiroz(1); Gabriel Angotti Magnino(2); Silvia Andrea Cupertino(3)
Instituições: ELN(1); IBAMA(2); SF(3)
Resumo: Desde a década de 2000, a Casa Civil, por meio da Subchefia de Análise e Acompanhamento de
Políticas Governamentais (SAG), esteve diretamente envolvida em ações relativas ao fortalecimento do Sistema
Regulatório Brasileiro. Tendo em vista o caráter estratégico dessas ações para a melhoria do ambiente de negócios
e, consequentemente, para a ampliação das oportunidades de investimentos, o incremento da competitividade da
economia e a geração de empregos, o fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro foi definido como prioritário.
Coube à SAG, em decorrência de suas competências legais, coordenar as ações pertinentes. Nesse sentido, a SAG
retomou a discussão com os atores envolvidos sobre o PLS nº 52/2013, que dispõe sobre a gestão, a organização e
o controle social das Agências Reguladoras, acompanhando a sua aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
A SAG também passou a coordenar reuniões técnicas com todas as Agências Reguladoras Federais e com os Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do INMETRO, com o intuito de retomar o debate sobre
boas práticas regulatórias. Como primeiro resultado, foram elaboradas conjuntamente as Diretrizes Gerais e Roteiro
Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório – Diretrizes Gerais AIR e o Guia Orientativo para elaboração
de AIR – Guia AIR. Ao estabelecer princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da
prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão, e ao recomendar o uso das Diretrizes Gerais e Guia
de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para toda a administração pública, o CIG reconhece os importantes instrumentos
para implementação da melhoria regulatória, um dos princípios da governança pública reconhecido no Decreto de
Governança. O presente informe técnico tem por objetivo apresentar uma análise das esferas legislativas e executivas
em relação ao arcabouço regulatório presente no Setor de Energia e ainda apresentar discussão a certa da necessidade
de melhorias regulamentares e elaboração e/ou diminuição de regulações do Setor. A regulação do setor elétrico
brasileiro é permeada por normas de diversas naturezas, tais como ambientais, técnicas e de energia. O presente
informe técnico tem por objetivo apresentar uma análise, nas esferas legislativas e executivas, da aplicabilidade
da recomendação do SAG para a implementação da AIR em face do arcabouço regulatório presente no Setor de Energia,
apresentar discussão acerca da necessidade de melhorias regulamentares e elaboração e/ou diminuição de regulações
do Setor, situando conceitualmente o instituto ‘AIR’ no modelo brasileiro.